Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) · Versão 2.1
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais explica, de forma transparente, como a Plataforma Nova Edu (incluindo os ambientes sistema.novaedubncc.com.br e cursos.novaedubncc.com.br) trata os dados pessoais dos usuários. Recomendamos a leitura atenta. As regras aqui dispostas aplicam-se a todas as áreas da plataforma, inclusive à formação continuada. Esta política foi elaborada em observância à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ao Decreto nº 8.771/2016, à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), à Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (transferência internacional) e, quando aplicável, à Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), com base nos princípios da transparência, da finalidade, da necessidade, da segurança e da boa-fé. Dúvidas ou pedidos relacionados a dados pessoais podem ser dirigidos ao Encarregado de Dados (DPO) — seção 9.
Nos contratos com redes de ensino, municípios, secretarias e demais entidades educacionais, a divisão de papéis observa o art. 5º, incisos VI e VII, da LGPD:
A Nova Edu é controladora apenas dos tratamentos que ela própria decide, tais como: contas de sua equipe interna, registros de segurança da infraestrutura, atendimento ao DPO e comunicações institucionais da empresa.
Essa distinção não afasta os deveres de segurança do operador (arts. 46 e 49 da LGPD). A Nova Edu permanece responsável por medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados. Para questões sobre privacidade, utilize os canais da seção 9.
Você garante a veracidade e a exatidão dos dados que fornece. O controlador e o operador não se responsabilizam por dados falsos, inexatos ou omissos informados pelo usuário ou pelo agente que realizou o cadastro.
Registro de atividades (logs): conforme o Marco Civil da Internet, a plataforma coleta e armazena registros de acesso à aplicação, de forma automática, podendo incluir endereço IP, provedor de conexão, tipo de navegador e tipo de dispositivo, durante o uso do ambiente.
Os dados são utilizados para: prestação do serviço de plataforma educacional (acesso, perfis, conteúdos BNCC, formação continuada); gestão de usuários e unidades pelo controlador; relatórios institucionais de uso; segurança e prevenção de fraudes; cumprimento de obrigações legais; e, quando aplicável, consentimento para comunicações ou funcionalidades específicas.
Bases legais (art. 7º da LGPD): execução de contrato ou de medidas pré-contratuais (inciso V); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II); execução de políticas públicas pela Administração (inciso III), quando o controlador for ente público; legítimo interesse para segurança, auditoria e continuidade do serviço (inciso IX), observados os direitos do titular; e, quando for o caso, consentimento (inciso I), que pode ser revogado pelo canal do DPO ou pela solicitação de exclusão na área de Perfil.
Os dados não são vendidos e não são cedidos a concorrentes, a outras redes de ensino ou a terceiros estranhos à operação, salvo determinação legal. O acesso interno na Nova Edu restringe-se a profissionais autorizados, sob confidencialidade e na medida da necessidade da função (art. 6º, VII, e art. 46 da LGPD).
Podem tratar dados, na condição de operadores ou suboperadores, prestadores indispensáveis à prestação do serviço, vinculados por contrato de confidencialidade e de proteção de dados:
Os dados podem ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes quando houver determinação legal, requisição ou ordem judicial. Relatórios institucionais apresentados ao controlador privilegiarão, sempre que possível, dados agregados ou anonimizados.
A exportação de listagens (JSON ou CSV) é ferramenta do próprio titular (art. 18, V, da LGPD) e do controlador, para gerir os usuários da sua rede. Não constitui compartilhamento com terceiros não autorizados.
Os dados de cada entidade contratante são tratados de forma logicamente segregada. Usuários de um contratante não acessam a base de outro. Perfis e permissões (incluindo edição, inativação e exclusão) aplicam-se apenas ao escopo daquela entidade, segundo as instruções do controlador.
Credenciais destinadas a demonstração, homologação, treinamento ou validação (inclusive em procedimentos licitatórios) apontam para ambiente de teste, isolado da operação, com dados fictícios, anonimizados ou de titulares que tenham anuído a essa finalidade. Não se utiliza a base operacional de um contratante para demonstrar o serviço a terceiros.
O controlador é responsável por cadastrar, autorizar e revogar acessos dos seus usuários. A Nova Edu, como operadora, aplica mecanismos de autenticação, sessão e perfil para impedir acesso por quem não esteja autenticado ou autorizado (art. 46 da LGPD).
Mantemos os dados pelo tempo necessário à prestação do serviço, à auditoria e ao cumprimento de obrigações legais, ou até que o controlador determine a exclusão ou a anonimização, o que for aplicável. Logs de acesso são mantidos por, no mínimo, 06 (seis) meses a partir da interação, conforme o Marco Civil da Internet (art. 15). Prazos adicionais de guarda podem decorrer de obrigação legal específica (inclusive normas de direito público aplicáveis ao controlador). Após esses prazos ou quando não forem mais necessários, os dados serão excluídos ou anonimizados. O titular pode solicitar exclusão, correção ou informação por procedimento gratuito, junto ao controlador ou ao DPO (seção 9), observadas as hipóteses legais de conservação.
Você pode:
Para exercer esses direitos, use o Perfil ou entre em contato com o Encarregado de Dados. Pedidos relativos a dados de uma rede de ensino específica podem ser encaminhados também ao controlador (a entidade contratante).
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, nos termos dos arts. 6º, VII, 46 e 49 da LGPD: senhas armazenadas com hash forte (bcrypt); comunicação por HTTPS/TLS (certificado digital válido); controle de sessão com tempo limitado e logout seguro; acesso restrito por perfil e necessidade de função; registros de auditoria; e segregação lógica entre contratantes (seção 5).
Localização. Os dados pessoais tratados na plataforma (contas, perfis, logs e conteúdos) são armazenados em servidores da Amazon Web Services (AWS) localizados no Brasil. A hospedagem principal ocorre, portanto, em território nacional, em atendimento ao dever de transparência (art. 6º, VI, da LGPD). A AWS mantém certificações e controles de segurança de mercado (tais como ISO/IEC 27001 e relatórios SOC), utilizados como camada adicional de salvaguarda, sem prejuízo das obrigações da Nova Edu e do controlador. O provedor de nuvem não está autorizado a tratar os dados para finalidade própria nem a cedê-los a terceiros estranhos ao contrato de hospedagem.
Transferências internacionais eventuais. A hospedagem no Brasil não constitui, por si, transferência internacional (art. 33 da LGPD). Podem ocorrer transferências pontuais e limitadas apenas quando o serviço ou o próprio usuário acionar prestadores situados no exterior — por exemplo, geração de conteúdo com inteligência artificial ou hospedagem de vídeo da formação continuada. Nesses casos, a transferência observa o art. 33, inciso II, da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (cláusulas-padrão contratuais), restringindo-se ao necessário para a funcionalidade solicitada, sem uso para publicidade ou perfilamento comercial.
Quando o titular ou o controlador solicitar, a Nova Edu prestará informações adicionais sobre a localização dos dados e, se houver, sobre as salvaguardas das transferências eventuais, pelos canais da seção 9.
Para dúvidas, pedidos de acesso, correção, portabilidade, exclusão, informação sobre transferência internacional ou revogação de consentimento relacionados à LGPD, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO):
E-mail (DPO): dpo@novaedu.com.br
Contato geral: contato@novaedu.com.br
Assunto sugerido: “LGPD / Privacidade — Plataforma Nova Edu”.
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo; servem para reconhecer, acompanhar e armazenar a navegação. A plataforma utiliza:
Não utilizamos cookies de terceiros para publicidade nem, atualmente, cookies de análise (ex.: Google Analytics). Caso passemos a utilizar cookies analíticos ou de marketing no futuro, será solicitado consentimento prévio quando exigido pela lei e será exibido aviso ou mecanismo de aceite.
A plataforma destina-se primordialmente a profissionais da educação (professores, supervisores e gestores). O tratamento de dados de crianças e adolescentes (por exemplo, perfil “aluno”) somente ocorre quando o controlador habilita essa funcionalidade e determina o tratamento, no contexto da prestação do serviço educacional.
Nessa hipótese, o tratamento observará o art. 14 da LGPD (melhor interesse da criança e do adolescente) e a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), inclusive privacidade e segurança por padrão, vedação de publicidade comportamental e de perfilamento comercial, e ausência de cookies de marketing. Quando o consentimento for a base legal aplicável, caberá ao controlador obter o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, podendo adotar procedimentos adicionais de verificação.
Os dados de menores, quando tratados, são armazenados na infraestrutura AWS no Brasil (seção 8). Transferência internacional desses dados só ocorrerá de forma eventual e limitada, nas hipóteses da seção 8, com as salvaguardas do art. 33 da LGPD e sempre no melhor interesse do titular.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Nova Edu adotará as medidas do art. 48 da LGPD, comunicando o controlador e, quando cabível, a ANPD e os titulares, com a descrição da natureza dos dados afetados, das medidas técnicas utilizadas para proteção, dos riscos e do que está sendo feito para reverter ou mitigar os efeitos. Relatos de incidente podem ser enviados ao DPO (seção 9), com o assunto “Incidente de segurança — LGPD”.
A Nova Edu e, no que couber, o controlador podem alterar esta Política de Privacidade para adequá-la à legislação aplicável e a atos da ANPD. A última versão, com a data de atualização no final desta página, será a vigente. Alterações serão divulgadas na plataforma; em caso de mudança relevante (como a da versão 2.1, que declara a hospedagem na AWS no Brasil), poderemos informar por e-mail, aviso no login ou novo aceite. Você aceita a validade e a eficácia de comunicações eletrônicas para os fins desta política. Em caso de dúvida ou para exercer seus direitos, envie e-mail ao DPO (seção 9) com o assunto “Política de privacidade”. Esta política deve ser interpretada segundo a legislação brasileira, ficando eleito o foro brasileiro para dirimir controvérsias.